Domingo, 7 de junho de 2020

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Prefeito sanciona lei para emissão de alvará sanitário para empresas que atuem com sistema delivery

Essa medida foi sancionada pelo prefeito Emanuel Pinheiro, nesta quinta-feira (21) e passa a vigorar a partir da data da publicação

22 Mai 2020 - 09:20

19 News

Prefeito sanciona lei para emissão de alvará sanitário para empresas que atuem com sistema delivery

Foto: Davi Valle

O prefeito de Cuiabá,  Emanuel Pinheiro, sancionou na noite de quinta-feira (21), lei que garante que todos os estabelecimentos comercias e de prestaçao de serviços que fabriquem, beneficem e transportem, conservem,  acondicionem, embalem, depositem, distribuam, comercializem ou srivam qualquer de qualquer forma alimentos na condição de delivery estejam sujeitos a emissão do alvará sanitário para exercerem suas atividades no município de Cuiabá. A lei será encaminhada para publicação em Diário Oficial do Tribunal de Contas (TCE-MT).

De acordo com o prefeito, essa é mais uma forma de garantia da segurança sanitária dos estabelecimentos. “Essa lei foi criada pois, muitas empresas, sem condições mínimas de funcionamento estavam fazendo delivery, principalmente agora em que bares e restaurantes estão fechados. E aqueles, que já atuavam no ramo alimentício, que seguem o Código Municipal e que também tinham opção de entrega em domicílio estavam ficando no prejuízo, pagando todos os impostos enquanto os outros não. Por isso, que a partir de agora, a lei vale para todos, sem exceção”, pontuou o prefeito Emanuel Pinheiro.

Essa medida já está em vigor desde 24 de dezembro de 1992, por meio da Lei Complementar, do Código Sanitário Municipal que estabelece que todos os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços que fabriquem, distribuam ou comercializem alimentos, para consumo humano, na modalidade delivery, estão sujeitos a emissão de alvará sanitário, para exercerem suas atividades no município.

“Por estarmos fazendo o dever de casa. Até este momento, estamos conseguindo controlar a escalada evolutiva. Ainda assim, muitas medidas precisam ser tomadas. Nossa única luta neste momento é contra o avanço da Covid-19 em Cuiabá. É necessário se ter uma união maior de todos”, finalizou. 
Por Carolina Miranda - Prefeitura de Cuiabá

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